Titular do website: Carlos Pinto, Empresário em Nome Individual (ENI), sob a marca Templo da Mente, institute®
NIF: 206 985 304
Morada profissional: Travessa das Campinas, n.º 41, 4100-146 Porto, Portugal
Correio electrónico: geral@templodamente.com
1. Objeto
As presentes Condições de Compras e Devoluções regulam os termos aplicáveis às transacções realizadas através da loja online do Templo da Mente, Institute®, nos domínios e subdomínios pertencentes a Carlos Pinto, regendo-se pela legislação portuguesa em vigor, designadamente o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, relativo aos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial, e demais legislação de defesa do consumidor aplicável no espaço da União Europeia.
2. Encomendas e Pagamentos
2.1. As encomendas podem ser efetuadas através do website oficial do Templo da Mente, institute®, com recurso a métodos de pagamento seguros (Cartão de Crédito, MB WAY, Referência Multibanco, PayPal, entre outros).
2.2. Após confirmação da encomenda, o consumidor receberá um email de confirmação com os detalhes do pedido, sem prejuízo da emissão do respectivo documento fiscal nos termos legalmente aplicáveis.
2.3. O titular reserva-se o direito de recusar ou cancelar encomendas em caso de erro manifesto nos preços ou informações dos produtos, falhas técnicas, ou suspeita de fraude.
2.4. Os preços apresentados correspondem ao preço total a pagar pelo consumidor, incluindo os impostos, taxas e outros encargos legalmente aplicáveis.
3. Prazos de Entrega e Disponibilização
3.1. Serviços Digitais
A disponibilização dos serviços digitais, incluindo conteúdos online, sessões virtuais, websites ou outras prestações contratadas através do Templo da Mente, institute®, será efetuada no prazo máximo de 1 (um) dia útil, após a confirmação do pagamento, salvo indicação expressa em contrário ou situação excecional.
3.2. Produtos Físicos
Os produtos físicos eventualmente disponibilizados na loja online serão expedidos no prazo de 2 (dois) dias úteis, após boa cobrança e validação da encomenda.
3.3. Rutura de Stock
Em caso de ruptura de stock ou indisponibilidade temporária de bens, o consumidor será notificado por correio eletrónico no prazo máximo de 48 horas, sendo informado da nova estimativa de envio, que poderá estender-se até 14 (catorze) dias úteis.
3.4. Direito de Reembolso por Indisponibilidade
Caso o novo prazo de envio proposto não seja aceite pelo consumidor, este poderá optar pela resolução imediata do contrato, com o consequente reembolso integral do valor pago, sem qualquer custo adicional. O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias, utilizando o mesmo meio de pagamento ou outro acordado entre as partes.
4. Prestação de Conteúdos Digitais e Serviços Prestados à Distância
4.1. Os produtos comercializados incluem serviços digitais, nomeadamente:
- acesso a conteúdos digitais;
- sessões online;
- consultorias e formações na área do desenvolvimento pessoal e terapias integrativas.
4.2. No fornecimento de conteúdos digitais não disponibilizados em suporte material, quando a execução tenha início durante o período de livre resolução, a perda desse direito depende do consentimento prévio e expresso do consumidor, do reconhecimento de que esse consentimento implica a perda do direito de livre resolução e do cumprimento dos restantes requisitos legalmente aplicáveis.
4.3. Quando o consumidor solicite expressamente que a prestação de um serviço tenha início durante o período de livre resolução, mantém os direitos previstos na lei enquanto o serviço não tiver sido integralmente executado. Nos casos legalmente previstos, o direito de livre resolução extingue-se após a execução integral do serviço, desde que exista consentimento prévio e expresso do consumidor e reconhecimento das respectivas consequências.
5. Direito de Livre Resolução (Devoluções
5.1. Nos contratos em que o direito de livre resolução seja aplicável, o consumidor dispõe de 14 dias para resolver o contrato, sem necessidade de indicar o motivo. O prazo conta-se a partir da receção do bem, no caso de contratos de compra e venda, ou da celebração do contrato, no caso de prestação de serviços, sem prejuízo das excepções legalmente previstas.
5.2. Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deverá comunicar, dentro do prazo legal, a sua decisão de forma clara e inequívoca para o endereço electrónico geral@templodamente.com:
Para facilitar a identificação da encomenda, poderá indicar:
- Nome completo;
- Número da encomenda;
- Data da compra;
- Motivo (facultativo);
- IBAN (em caso de reembolso por transferência bancária).
5.3. Quando aplicável, os bens devem ser devolvidos no prazo legal. O consumidor pode inspeccionar e manipular o bem na medida necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento, podendo ser responsabilizado pela depreciação resultante de uma manipulação que exceda o necessário para essa verificação.
5.4. Os custos directos da devolução são suportados pelo consumidor, desde que tenha sido previamente informado dessa obrigação, salvo quando o Templo da Mente, institute® assuma esses custos ou nos casos em que a legislação determine de forma diferente.
5.5. O reembolso será efectuado no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que o titular seja informado da decisão de livre resolução, utilizando o mesmo meio de pagamento usado na transacção inicial, salvo acordo expresso em contrário.
6. Exclusões ao Direito de Livre Resolução
os termos legais, não é possível exercer o direito de livre resolução, nomeadamente, nas seguintes situações:
- Fornecimento de conteúdos digitais não disponibilizados em suporte material, quando a execução tenha tido início com o consentimento prévio e expresso do consumidor, este tenha reconhecido que esse consentimento implica a perda do direito de livre resolução e tenha sido fornecida a respectiva confirmação nos termos legalmente aplicáveis;
- Fornecimento de bens confeccionados de acordo com as especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
- Prestação de serviços integralmente executados, quando a execução tenha começado com o consentimento prévio e expresso do consumidor e este tenha reconhecido que perde o direito de livre resolução após a execução integral do serviço.
7. Garantias Legais
7.1. Os bens e, quando aplicável, os conteúdos e serviços digitais comercializados beneficiam da garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.
7.2. Em caso de falta de conformidade, o consumidor beneficia dos direitos previstos na legislação aplicável, nomeadamente à reposição da conformidade através da reparação ou substituição e, quando se verifiquem as condições legalmente previstas, à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato.
8. Resolução Alternativa de Litígios
8.1. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), nos termos legalmente aplicáveis.
CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto / Tribunal Arbitral de Consumo
Website: https://cicap.pt
9. Disposições Finais
9.1. O Templo da Mente, institute® reserva-se o direito de actualizar os presentes termos, sendo as alterações publicadas no website e aplicáveis às compras realizadas após a sua publicação, sem prejuízo das condições aplicáveis aos contratos anteriormente celebrados.
9.2. Qualquer litígio emergente da aplicação dos presentes termos será submetido aos tribunais legalmente competentes, sem prejuízo do recurso aos mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo legalmente disponíveis.
Última atualização: 30 de Agosto de 2026
