Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, ao abrigo da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro:
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto
Tel.: 225 508 349 / 225 029 791
E-mail: cicap@cicap.pt
Web: https://cicap.pt
